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SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS RELATIVOS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM OS MUNICÍPIOS PARAIBANOS.

Por PrestContas | 5 de Junho de 2020 às 15:33

Em atenção ao Decreto Legislativo Nº 6 de 2020, publicado no DOU em 20/03/2020, o qual reconhece o estado de calamidade pública em decorrência da Pandemia do Coronavirus os prazos dos Contratos de Repasse estão suspensos, com aplicabilidade total da norma pela Gerência Executiva de Governo João Pessoa/PB - GIGOV-JP.

Ocorrendo a suspensão do Decreto acima citado os prazos voltam a ser contabilizados.

A Portaria Interministerial Nº 134 de 30/03/2020, altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, suspende a contagem dos seus prazos, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos dispostos no seu art. 24, §§ 1º e 2º, e faculta a aplicação dessas disposições aos instrumentos em execução ou em fase de prestação de contas celebrados na vigência das Portarias Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 e 507, de 24 de novembro de 2011.

Ressaltamos que os prazos acima citados não abrange as restrições impostas pelo defeso eleitoral e pelo decreto que trata dos restos a pagar , cujo prazo atual é de 14/11/2020 e engloba apenas as operações cujos empenhos foram emitidos no exercício de 2018, com exceção das operações enquadradas no orçamento impositivo ou vinculadas ao Ministério da Saúde.

Destacamos ainda outras benesses contidas na Portaria acima citada como:

- A prorrogação do prazo para resolução das cláusulas suspensiva por mais 240 dias, mediante solicitação das Prefeituras, limitado a 14/11/2020, para as operações enquadradas no RAP 2018, conforme item acima;

- A possibilidade de postergar o aporte de contrapartida para a último desbloqueio, mediante solicitação a ser feita na Plataforma Mais Brasil;

- A possibilidade de dispensa de realização de vistorias in loco , com exceção da vistoria final.

Outro aplicabilidade importante para as Prefeituras é a prorrogação de vigência feita por ato ex-oficio para 31/12/2020 de todos os Contratos de Repasse que tenham término entre 30/03/2020 e 30/12/2020, sem necessidade de ter pedido feito pelos Convenentes.

 

Fonte: Gerência e Coordenação da Filial da Gerência Executiva de Governo João Pessoa/PB.